MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº. 1.600, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o rsultado do julgamento proferido pela Primeira Câmara da Comissão de Anistia, na sessão realizada no dia 16 de março de 2oo5, no Requerimento de Anistia nº. 2003.01.17634, resolve:
Reconhecer a condição de anistiado político de HERMANO DE DEUS NOBRE ALVES, concedendo-lhe as reparações econômicas, de caráter indenizatório, em prestação única pela cassação de seu mandato de Deputado federal e suspensão de seus direitos políticos por 10(dez) anos, no valor correspondente a 300(trezentos) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 90.000,00(noventa mil reais), e em prestação mensal, permanente e continuada, pela perda de emprego de Jornalista, no valor de R$ 14.777,50(quatorze mil setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), em substituição à aposentadoria excepcional de anistiado político, proveniente do benefício do INSS nº. 58/1103022854, sendo que, os efeitos financeiros retroativos incidirão somente na diferença entre o valor concedido e o valoar de R$ 2.095,54(dois mil, noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), que já percebe, totalizando o valor de R$ 12.681,96(doze mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), com efeitos retroativos de 16.03.2005 a 07.02.1992, perfazendo um total indenizável de R$ 2.160,794,62(dois milhões, cento e sessenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), nos termos do artigo 1º., incisos I e IIc. e artigos 4º., parágrafo 2º., e 19 da Lei nº. 10.559, de 2002.
(a) MÁRCIO TOMAZ BASTOS
QUEM É ESSE HERMANO?
HERMANO DE DEUS NOBRE ALVES, chefe do MLST que liderou o "quebra-quebra" na Câmara dos Deputados!
P.S: Espalhem para o maior número de brasileiros. Eles têm que saber o que está acontecendo neste BRASIL DE TODOS mas, de poucos... O pior é que esse dinheiro saiu ou vai sair do bolso daqueles patrícios que pagam impostos, exceto os corruptos(... e como aumenta essa gente...). Está difícil digerir a democracia tão decantada por esses palhaços.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº. 1.600, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o rsultado do julgamento proferido pela Primeira Câmara da Comissão de Anistia, na sessão realizada no dia 16 de março de 2oo5, no Requerimento de Anistia nº. 2003.01.17634, resolve:
Reconhecer a condição de anistiado político de HERMANO DE DEUS NOBRE ALVES, concedendo-lhe as reparações econômicas, de caráter indenizatório, em prestação única pela cassação de seu mandato de Deputado federal e suspensão de seus direitos políticos por 10(dez) anos, no valor correspondente a 300(trezentos) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 90.000,00(noventa mil reais), e em prestação mensal, permanente e continuada, pela perda de emprego de Jornalista, no valor de R$ 14.777,50(quatorze mil setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), em substituição à aposentadoria excepcional de anistiado político, proveniente do benefício do INSS nº. 58/1103022854, sendo que, os efeitos financeiros retroativos incidirão somente na diferença entre o valor concedido e o valoar de R$ 2.095,54(dois mil, noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), que já percebe, totalizando o valor de R$ 12.681,96(doze mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), com efeitos retroativos de 16.03.2005 a 07.02.1992, perfazendo um total indenizável de R$ 2.160,794,62(dois milhões, cento e sessenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), nos termos do artigo 1º., incisos I e IIc. e artigos 4º., parágrafo 2º., e 19 da Lei nº. 10.559, de 2002.
(a) MÁRCIO TOMAZ BASTOS
QUEM É ESSE HERMANO?
HERMANO DE DEUS NOBRE ALVES, chefe do MLST que liderou o "quebra-quebra" na Câmara dos Deputados!
P.S: Espalhem para o maior número de brasileiros. Eles têm que saber o que está acontecendo neste BRASIL DE TODOS mas, de poucos... O pior é que esse dinheiro saiu ou vai sair do bolso daqueles patrícios que pagam impostos, exceto os corruptos(... e como aumenta essa gente...). Está difícil digerir a democracia tão decantada por esses palhaços.
Matéria fornecida por: Raimundo Nonato de Oliveira
